O Plenário do Senado examinará, a partir de hoje, o projeto que anistia multas, juros e outros encargos de dívidas de até R$ 10 mil de contribuintes com a Receita Federal.

O empregador não pode excluir da base de cálculo da comissão do vendedor os encargos financeiros decorrentes do uso, pela empresa, dos serviços de cartão de crédito

Mudança na lei determina que multa seja proporcional aos dias atrasados

Os tributaristas estão com orientação em sentido inverso.

O marco inicial para presunção de fraude à execução por parte de terceiros é o registro de penhora sobre o bem.