Orientação Jurisprudencial nº 154 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 6/5 a Portaria 254
Quem não entregar no prazo, que termina em 31 de maio, paga multa de 2% sobre os tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50
Carga semanal de trabalho neste início do ano passou a 40,3 horas, a maior em cinco anos
Isso significa que as pretensões sujeitas à prescrição total na vigência do contrato de emprego observam o prazo de cinco anos, contados da data da lesão.