Portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, publicada nesta sexta-feira (12/7), apresenta conjunto de regras a serem seguidas pelas empresas
De maneira geral, a tributação em e-commerce apresenta regras parecidas com as dos impostos cobrados de uma loja física
O desenquadramento do MEI ocorre quando o microempresário descumpre uma ou mais determinações legais exigidas para pertencer à categoria do Microempreendedor Individual
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Reportagem especial relembra caso de trabalho escravo da década de 1990 que gerou condenação internacional do Estado brasileiro e as repercussões do processo nos dias de hoje