O Uso do Certificado Digital

O governo federal mantém um site - https://aquitemcd.iti.gov.br/ - em que especifica as diversas aplicações com Certificado Digital ICP-BRASIL.

Para uso pessoal, abrange as classes profissionais, economia, informação e comunicação, Justiça, Notariado, Relações Trabalhistas, Saúde e Trânsito

Para uso institucional, as classes administração pública, economia, educação, informação e comunicação, justiça, notariado e trânsito.

Para uso empresarial, as classes economia, educação, informação e comunicação, relações trabalhistas, segurança pública e trânsito.

Convém esclarecer que em relação ao uso empresarial, diversos órgãos federais e estaduais já exigem o uso do certificado digital para efeito de envio de demonstrações à Receita Federal, principalmente, tanto em nome da empresa quanto em nome do sócio administrador devidamente registrado na RF.

Carlos Santos

Assess Consultoria Contábil

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